Artigo 28 - Decretos (1996) - 1.789, de 12.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.789, de 12.1.96 - 1.789, de 12.1.96 Publicado no DOU de 15.1.96 Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.




Artigo 28



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Art. 28. As remessas poderão ser abertas por servidor postal, independentemente de autorização da Alfândega, nos casos de:

         I - verificação de avaria, espoliação ou de outras irregularidades, no ato da conferência postal;

      II - formulação de reservas, pelo destinatário, no ato do recebimento de remessa já liberada pela Alfândega, não sujeita a pagamento de tributo ou outra exigência fiscal.

     
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