Artigo 36 - Decretos (1996) - 1.789, de 12.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.789, de 12.1.96 - 1.789, de 12.1.96 Publicado no DOU de 15.1.96 Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais, disciplina seu controle aduaneiro e dá outras providências.




Artigo 36



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Art. 36. A mala diplomática deverá conter sinais externos indicando sua natureza, estando dispensada de despacho de importação, e somente será entregue a pessoa credenciada pelo destinatário.

     
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