Art. 38 do Decreto nº 1.789/1996

      Art. 62. A postagem da remessa como presente ou amostra ou o envio de bens a título gratuito não excluem a incidência de tributos.

      Art. 63. São automaticamente cancelados os lançamentos relativos a remessas destruídas por decisão da autoridade aduaneira e a remessas liberadas para devolução ao correio de origem ou reexpedição para o exterior.

      Art. 64. O pedido de revisão de lançamento poderá ser apresentado, por escrito, na respectiva unidade postal executante, que o encaminhará ao chefe da repartição aduaneira jurisdicionante.

      § 1º A decisão que alterar o valor dos tributos anulará o lançamento e, sendo o caso, determinará seja feito novo lançamento.

      § 2º Indeferido o pedido, os tributos serão acrescidos dos encargos legais.

      Art. 65. A Administração Postal, na condição de depositária, é responsável pelos tributos, multas e acréscimos legais incidentes sobre remessas, que, após o lançamento, forem extraviadas ou entregues ao destinatário sem o devido pagamento.

        Parágrafo único. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade da Administração Postal, cabendo a esta a necessária prova de sua ocorrência.

DO REGIME DE IMPORTAÇÃO COMUM

      Art. 66. As remessas às quais não se aplique o regime a que se refere o art. 55 deste Decreto obedecerão ao regime de importação comum.

      § 1º Poderão ser despachadas de forma simplificada as remessas:< p> a) constituídas por doações a instituições educacionais ou de assistência social;

      b) destinadas a entidades da Administração Pública direta e suas autarquias;

      c) destinadas a instituições científicas e tecnológicas;

      d) destinadas a pessoas jurídicas contendo amostra de mercadoria, insuscetível de destinação comercial, possível emprego industrial ou utilização na prestação de serviço, sem cobertura cambial, nos limites de valores estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

      § 2º O Secretário da Receita Federal estabelecerá normas procedimentais para o despacho previsto no parágrafo anterior.

      Art. 67 O destinatário ou seu representante legal poderá verificar o conteúdo da remessa e consultar ou retirar documentos nela contidos, necessários à instrução do despacho aduaneiro.

      Art. 68. 0 despacho de importação deve ser iniciado pelo destinatário no prazo de noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada.

      Art. 69. O valor do frete é o do franqueamento postal e o aviso de chegada eqüivale ao conhecimento de carga.

        Parágrafo único. Poderá ser feito despacho único relativo a mais de uma remessa enviada pelo mesmo remetente.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

      Art. 70. Estão isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as remessas:

      I - sem valor comercial, contendo bens que não se prestem a utilização com fins lucrativos, cujo valor não exceda o limite definido na legislação aduaneira;

      II - contendo amostras comerciais sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de mercadoria, estritamente necessários ao conhecimento de sua natureza, espécie ou qualidade;

      III - destinadas a pessoas físicas, nos termos e condições definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, observado o limite de valor estabelecido em lei.

      IV - contendo outros bens, para os quais esteja prevista isenção em legislação específica.

        Parágrafo único. O desembaraço, com isenção, de bens constantes de remessas não está condicionado à inexistência de similar nacional, ressalvados os casos de aplicação do regime comum de importação.

DO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO

      Art. 71. O envio de remessas e malas para o exterior obedecerá às normas da exportação, no que não contrariem as disposições contidas em atos internacionais assinados pelo Brasil e ao disposto neste Decreto.

      § 1º As disposições relativas à importação via postal aplicam-se subsidiariamente às exportações.

      § 2º A Administração Postal disciplinará a postagem e expedição de remessas para o exterior, a forma de sua apresentação à fiscalização aduaneira e demais atividades postais concernentes ao envio de remessas para o exterior.

      Art. 72. Funcionário postal orientará os remetentes, no ato da postagem, quanto ao correto preenchimento dos formulários, não se responsabilizando a Administração Postal por qualquer declaração fraudulenta, inexata ou incompleta.

      Art. 73. Devem ser acompanhadas da respectiva nota fiscal as remessas:

      I - enviadas por pessoa jurídica contendo mercadorias ou amostras;

      II - contendo bens que, por sua natureza ou quantidade, revelem destinação comercial.

      Art. 74 A conferência aduaneira das remessas poderá ser feita por amostragem e, preferencialmente, no ato da postagem.

      Art. 75. Funcionário da Alfândega assistirá à colocação das remessas nas malas destinadas ao exterior, podendo impedir a saída ou reconferir aquelas com indício de que contenham bem ou mercadoria de exportação proibida, sujeito a restrições especiais ou a registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

      § 1º As remessas retidas para conferência aduaneira continuarão sob a custódia da Administração Postal.< p> § 2º A abertura de remessa para conferência aduaneira será anotada em seu envoltório e nos documentos que a acompanham para ciência da Alfândega do país de destino e para prevenir sua espoliação.

      § 3º As remessas em desacordo com a legislação serão retidas, até que o remetente as regularize, salvo se devam ser apreendidas pela fiscalização aduaneira.

      Art. 76. As reclamações relativas a classificação de bens, lançamento de tributos e imposição de multas serão decididas pelo chefe da repartição aduaneira que promoveu o lançamento.

      Art. 77. A Administração Postal dará ciência à Alfândega da apreensão, no exterior, de remessas saídas do País.

DA ZONA FRANCA DE MANAUS

      Art. 78. Estão sujeitas à fiscalização e ao controle aduaneiros, na área compreendida pela Zona Franca de Manaus, as malas e remessas internacionais, bem como as nacionais destinadas a outros pontos do território nacional.

      Art. 79. Serão retidas as remessas com indícios de conter bens ou mercadorias que possam estar sendo internados irregularmente.

        Art. 80. A Administração Postal, com anuência prévia da Alfândega, estabelecerá os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste capítulo.

DAS PROIBIÇÕES E DESTINAÇÃO

      Art. 81. Não é admitida a entrada no País, por via postal, de remessas contendo bens ou mercadorias proibidos pela legislação postal internacional ou brasileira sobre comércio exterior.

      Art. 82. As remessas, objeto de proibição de natureza postal, serão tratadas de conformidade com os critérios estabelecidos pela Administração Postal.

      Art. 83. Serão destruídas, por decisão do chefe da repartição aduaneira local, as remessas contendo bens:

      I - deteriorados ou corrompidos;

        II - em condições que não possibilitem seu aproveitamento ou consumo, caídos em refugo definitivo;

      III - cujo valor econômico não justifique outra destinação, caídos em refugo definitivo.

        Parágrafo único. A destruição far-se-á mediante a lavratura de termo, que será assinado por dois funcionários da Secretaria da Receita Federal e pelo representante da Administração Postal.

        Art. 84. Serão devolvidas ao correio de origem as remessas:

      I - contendo mercadoria com falsa indicação de procedência;< p> II - contendo qualquer artigo que trouxer rótulos ou dizeres, no todo ou em parte, em língua portuguesa, sem mencionar o país de origem;

      III - franqueadas como amostra, manuscritos ou impressos, expedidos sem a etiqueta C 1, contendo, em envoltório fechado, mercadoria sujeita ao pagamento de tributos;

      IV - cuja entrega ao destinatário não se efetive em face de razões de natureza exclusivamente postal.

      § 1º A ausência de etiqueta C 1 não acarretará a devolução à origem de impressos, soros, vacinas, matérias biológicas perecíveis e medicamentos de urgente necessidade e difícil obtenção.

      § 2º A Administração Postal conservará os comprovantes da devolução e da inexistência de impedimento fiscal para sua efetivação.

      Art. 85. Não será devolvida à origem a remessa:

      I - cujo conteúdo esteja sujeito à apreensão ou destruição;

      II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga;< p> III - sujeita ao regime de importação comum;

      IV - cujo conteúdo tenha extravasado, esteja deteriorado, possa deteriorar-se ou corromper-se proximamente, ou apresente condições que não possibilitem seu aproveitamento ou consumo;

      V - que contenha material inflamável ou perigoso.

      Art. 86. Serão imediatamente vendidos, por decisão do chefe da repartição aduaneira local, os bens ameaçados de deterioração e cujo valor justifique tal providência.

      Art. 87. Serão apreendidas e removidas para depósito da Alfândega, instaurando-se o competente processo fiscal, as remessas:

      I - contendo produtos de importação proibida por qualquer via;

      II - contendo rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a revelar como estrangeiras mercadorias nacionais, salvo as exceções legais;

      III - caídas em refugo definitivo, exceto os impressos não constituídos por livros, cujo refugo deve ser efetuado conforme dispõem as normas postais internacionais;

      IV - sujeitas ao regime de importação comum e que tenham sido abandonadas;

      V - franqueadas como carta, sem a etiqueta C 1 e contendo bem sujeito ao pagamento do tributo;

      VI - fracionadas em duas ou mais remessas, visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou, ainda, a beneficiar-se do Regime de Tributação Simplificada-RTS;

      VII - com falsa declaração de conteúdo, na declaração para a Alfândega ou no documento exigível do destinatário para efeito do despacho aduaneiro; e

      VIII - contendo mercadoria oculta em fundo falso ou outra forma de ocultação dolosa.

      § 1º Constarão obrigatoriamente do documento de apreensão os elementos de identificação da remessa, a data de sua chegada e o dispositivo legal que a fundamenta.

      § 2º A declaração, para a Alfândega ou a etiqueta C 1 será anexada ao Auto de Infração, Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias.

      § 3º Cópia do auto será fornecida à Administração Postal para a devida comunicação à Administração Postal de origem.

      § 4º Não se considera fracionado o conjunto de remessas que forme um todo e que, por exigências postais, tenham sido parceladas, mas estejam vinculadas pelo remetente nos boletins de expedição.

      Art. 88. As substâncias entorpecentes serão apreendidas pela fiscalização aduaneira, que adotará as providências legais cabíveis.

      Art. 89. A circunstância de uma pessoa figurar como destinatária de remessa com infração aduaneira ou cambial não configura, por si só, o concurso para sua prática ou o intuito de beneficiar-se dela.

      Parágrafo único. A responsabilidade do destinatário independe de qualquer outra circunstância ou prova nos casos em que a remessa:

      a) contenha objeto suscetível de destinação comercial, possível emprego industrial ou utilização na prestação de serviço;

      b) tenha sido postada pela pessoa que figurar como destinatária;

      c) tenha sido postada ou tido o seu desembaraço pleiteado, pelo destinatário, como bagagem desacompanhada.

      Art. 90. Do procedimento fiscal será dado ciência ao interessado para, querendo, impugná-lo.

        Art. 91. Será fornecido à Administração Postal comprovante de destinação dada à remessa que, por impedimento fiscal, não tenha sido entregue ao destinatário.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

      Art. 92. A Administração Postal e a Alfândega decidirão de comum acordo, a nível regional, a quem incumbirá a abertura e o fechamento das remessas.

      Art. 93. A cessação das atividades locais de fiscalização aduaneira serão precedidas de audiência da Administração Postal.

      Art. 94. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Sérgio Motta

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1996