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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 31/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 1.342, de 23 de dezembro de 1994.
Conteudo atualizado em 31/05/2023
Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1996
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Conteudo atualizado em 31/05/2023
