Artigo 2 - Decretos (1996) - 1.777, de 9.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.777, de 9.1.96 - 1.777, de 9.1.96 Publicado no DOU de 10.1.96 Autoriza o Ministro de Estado da Justiça a criar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI e a baixar o respectivo regimento interno.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de janeiro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1996


Conteudo atualizado em 21/02/2021