Artigo 1 - Decretos (1996) - 1.775, de 8.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.775, de 8.1.96 - 1.775, de 8.1.96 Publicado no DOU de 9.1.96 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.

       
Conteudo atualizado em 16/04/2021