Artigo 10 - Decretos (1996) - 1.775, de 8.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.775, de 8.1.96 - 1.775, de 8.1.96 Publicado no DOU de 9.1.96 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 19/06/2021