Artigo 5 - Decretos (1996) - 1.775, de 8.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.775, de 8.1.96 - 1.775, de 8.1.96 Publicado no DOU de 9.1.96 Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5° A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto.

       
Conteudo atualizado em 16/04/2021