Decretos (1995) - 1.605, de 24.8.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.605, de 24.8.95 - 1.605, de 24.8.95 Publicado no DOU de 25.8.95Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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