Artigo 1 - Decretos (1994) - 1.358, de 30.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.358, de 30.12.94 - 1.358, de 30.12.94 Publicado no DOU de 31.12.94 Dispõe sobre a compatibilização entre as receitas e despesas na execução orçamentária do exercício de 1994.




Artigo 1



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Art. 1º A inscrição de restos a pagar no exercício financeiro de 1994, correspondente às fontes de recursos 100, 115 e 199, fica condicionada aos limites estabelecidos no anexo deste Decreto, acrescidos das disponibilidades de caixa existentes em cada órgão nas respectivas fontes de recursos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste Artigo as inscrições destinadas aos pagamentos de pessoal e encargos sociais e da dívida pública interna e externa.


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