Artigo 1 - Decretos (1994) - 1.356, de 30.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.356, de 30.12.94 - 1.356, de 30.12.94 Publicado no DOU de 31.12.94 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que específica.




Artigo 1



Art. 1º Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos classificados nos códigos 3702.52.0101, 3702.55.0100, 3702.92.0000, 3702.94.0000, 8539.29.0200, 9007.19.0100 e 9007.19.0200 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.

    
Conteudo atualizado em 14/06/2021