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Art. 3º do Decreto nº 1.356/1994




Decretos - 1.356, de 30.12.94 - 1.356, de 30.12.94 Publicado no DOU de 31.12.94 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que específica.




Artigo 3