Artigo 14 - Decretos (1994) - 1.339, de 20.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.339, de 20.12.94 - 1.339, de 20.12.94 Publicado no DOU de 21.12.94 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às For




Artigo 14



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Art. 14. O Ministro da Marinha estabelecerá as Tabelas de Lotação, o Plano de Cargos, Salários e Benefícios para os auxiliares locais, com os níveis salariais fixados em moeda nacional para os diversos empregos constantes do art. 3º deste Decreto.

    § 1º Serão estabelecidos, nas normas remuneratórias, multiplicadores que ajustem às condições de mercado de trabalho, em cada local da contratação, os níveis salariais fixados em moeda nacional, assim como os benefícios devidos durante o período de atividade.

    § 2º Os salários e benefícios serão pagos em moeda estrangeira, levando-se em conta a legislação local.

    
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