Artigo 16 - Decretos (1994) - 1.339, de 20.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.339, de 20.12.94 - 1.339, de 20.12.94 Publicado no DOU de 21.12.94 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às For




Artigo 16



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Art. 16. Os Auxiliares Locais brasileiros que, em razão de proibição da legislação local, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de contratação, serão segurados da previdência social brasileira, como empregados.

    § 1º No período entre a contratação do Auxiliar Local e sua aposentadoria ou encerramento do contrato de trabalho, o relacionamento com os órgãos previdenciários no Brasil será conduzido pelo Ministério da Marinha.

    § 2º Após a aposentadoria ou encerramento do contrato de trabalho do Auxiliar Local, cessará qualquer responsabilidade da Marinha em relação à previdência social, bem como à aplicação do disposto neste Decreto.

    § 3º As contribuições previdenciárias legais, tanto as devidas pelo empregado como pelo empregador, serão recolhidas pela Marinha, no Brasil, vinculadas aos Auxiliares Locais segurados.

    § 4º Excluem-se das contribuições de que trata o § 3º acima as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS).

    § 5º Os benefícios devidos pela previdência social durante o período de atividade aos auxiliares Locais segurados serão recebidos no Brasil, pela Marinha, e transferidos aos interessados, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 14.

    § 6º As contribuições e benefícios serão calculados tomando-se por base os salários em moeda nacional fixados de acordo com o art. 14.

    § 7º As contribuições efetivas relativas, tanto ao empregado como ao empregador, serão calculadas com os percentuais estabelecidos na legislação previdenciária e sobre o salário bruto dos Auxiliares Locais, em moeda estrangeira, obedecidos os limites mínimo e máximo.

    § 8º A diferença entre os valores calculados na forma do § 7º e os recolhidos no Brasil na forma dos parágrafos 3º e 4º serão depositados na conta prevista no art. 18.

    § 9º A Marinha depositará, ainda, na conta prevista no art. 18, uma importância correspondente à garantia do tempo de serviço do Auxiliar Local, calculada sobre o salário bruto em moeda estrangeira, nos mesmos percentuais aplicados no Brasil para o FGTS e o PIS.

    § 10. Caberá à Marinha providenciar a prestação de assistência médico-odontológica aos Auxiliares Locais segurados e seus dependentes.

    
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