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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 17/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 94.410, de 10 de junho de 1987.
Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
INOCÊNCIO OLIVEIRA
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1994