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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, fica acrescido de mais um artigo, remunerando-se os atuais arts. 11, 12, 13, 14,15, 16, e 17 em arts. 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, respectivamente.
