Artigo 19 - Decretos (1994) - 1.330, de 8.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.330, de 8.12.94 - 1.330, de 8.12.94 Publicado no DOU de 9.12.94 Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 8 de dezembro de 1994; 173º da independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Sérgio Cutolo dos Santos
Leonor Barreto Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1994 e retificado em 14.12.1994

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