- Voltar Navegação
- 1.360, de 30.12.94
- 1.359, de 30.12.94
- 1.358, de 30.12.94
- 1.357, de 30.12.94
- 1.356, de 30.12.94
- 1.355, de 30.12.94
- 1.354, de 29.12.94
- 1.353, de 29.12.94
- 1.352, de 28.12.94
- 1.351, de 28.12.94
- 1.350, de 28.12.94
- 1.349, de 28.12.94
- 1.348, de 28.12.94
- 1.347, de 28.12.94
- 1.346, de 27.12.94
- 1.345, de 26.12.94
- 1.344, de 25.12.94
- 1.343, de 23.12.94
- 1.342, de 23.12.94
- 1.341, de 23.12.94
- 1.340, de 20.12.94
- 1.339, de 20.12.94
- 1.338, de 14.12.94
- 1.337, de 13.12.94
- 1.336, de 9.12.94
Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° À Procuradoria Jurídica, órgão integrante da Advocacia-Geral da União, nos termos do § 3° do art. 2° da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, subordinada administrativamente ao Presidente da AEB, compete, em conformidade com o art. 17 da mesma lei complementar e respeitado o disposto no art. 3°, a representação judicial e extrajudicial da AEB; o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; a elaboração de estudos e o preparo de informações, por solicitação do Presidente da AEB e, no que couber, demais atividades contempladas no art. 11 da lei Complementar acima citada.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
