Artigo 45 - Decretos (1994) - 1.327, de 5.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.327, de 5.12.94 - 1.327, de 5.12.94 Publicado no DOU de 6.12.94 Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.




Artigo 45



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Art. 45. A ESG poderá, em caráter excepcional e mediante autorização do Ministro de Estado Chefe do EMFA, admitir, em qualquer de seus cursos, a matrícula de militares e civis estrangeiros, por indicação de seus governos, obedecida a legislação em vigor.

    
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