Artigo 9 - Decretos (1994) - 1.327, de 5.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.327, de 5.12.94 - 1.327, de 5.12.94 Publicado no DOU de 6.12.94 Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra.




Artigo 9



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Art. 9° Compete ao Comandante e Diretor de Estudos:

    I - baixar os atos referentes à matrícula nos diferentes cursos da ESG;

    II - cancelar a matrícula de qualquer estagiário, de acordo com o que preceitua este Regulamento;

    III - estabelecer diretrizes, normas, orientação e procedimentos internos;

    IV - conceder diploma "honoris causa" de qualquer dos cursos da ESG, de acordo com o art. 26 do presente regulamento;

    V - propor ao Ministro de Estado Chefe do EMFA a designação e dispensa dos membros da Junta Consultiva, do Corpo de Conselheiros, do Corpo de Conferencistas Especiais, do Corpo Permanente e do Corpo Administrativo;

    VI - designar os oficiais e civis da ESG para diversos cargos e funções internas da Escola.

    
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