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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 427, de 1992.
Brasília, 2 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Henrique Hargreaves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.1994