Artigo 2 - Decretos (1994) - 1.317, de 29.11.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.317, de 29.11.94 - 1.317, de 29.11.94 Publicado no DOU de 30.11.94 Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2° Os servidores acima mencionados, devidamente credenciados pelo órgão próprio, exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições e vantagens a que fazem jus e terão livre acesso às entidades fechadas, podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo, punível nos termos da lei.

Parágrafo único. Ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, ficando o fiscal responsável obrigado à guarda da informação e a sua utilização exclusivamente nos documentos elaborados em decorrência do exercício de suas atividades.


Conteudo atualizado em 10/05/2021