Artigo 5 - Decretos (1994) - 1.317, de 29.11.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.317, de 29.11.94 - 1.317, de 29.11.94 Publicado no DOU de 30.11.94 Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Sérgio Cutolo dos Santos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1994

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Conteudo atualizado em 10/05/2021