Decretos (1994) - 1.311, de 17.11.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.311, de 17.11.94 - 1.311, de 17.11.94 Publicado no DOU de 18.11.94 Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre os produtos que menciona.




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D1311

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.311, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994.

Revogado pelo Decreto nº 2.092 de 1996.    (Produção de efeito)
Texto para impressão

Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre os produtos que menciona.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

    DECRETA:

    Art. 1º Ficam reduzidas, para os percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência desse imposto, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988:

    9504.40.0000............................................................................................................10%

    9506.62.0000............................................................................................................zero

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 17 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1994

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