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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 26/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Fica suspensa, até 30 de abril de 1995, a criação de cursos superiores de graduação em todo o Território Nacional, bem como o aumento de vagas nos cursos já existentes. (Renumerado do art. 12, pelo Decreto nº 1.334, de 1994)
Parágrafo único. Não se aplica às universidades o disposto neste artigo.
Art. 13 Fica suspensa, até a instalação do Conselho Nacional de Educação, a criação de cursos superiores de graduação em todo o Território Nacional, bem como o aumento de vagas nos cursos já existentes. (Redação dada pelo Decreto nº 1.472, de 1995)
Conteudo atualizado em 26/04/2024