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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 26/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° As universidades comunicarão à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e do Desporto, com antecedência de 180 dias antes da realização do concurso vestibular, os cursos que pretendem fazer funcionar e o número de vagas previsto.
Conteudo atualizado em 26/04/2024