Art. 2º do Decreto nº 1.300/1994

    Brasília, 4 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.1994

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO

VIGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE

COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14, ENTRE BRASIL E

ARGENTINA, DE 26/07/94/MRE.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14

SUBSCRITO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Vigésimo Sexto Protocolo Adicional

    Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretária-Geral da Associação,

    CONVÊM EM:

    Artigo 1º. - Modificar o parágrafo dez do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, o qual ficará redigido da seguinte forma:

    "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido com anterioridade à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo ou, no mais tardar, dentro do dez dias úteis seguintes à mencionada data".

    Artigo 2º. - O Presente Protocolo vigorará desde a data de sua subscrição.

    A Secretária-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos vinte e seis dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

    Pelo Governo da República Argentina:
     Jesús Sabra

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
     Paulo Nogueira-Batista