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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 29/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º de República.
ITAMAR FRANCO
Arnaldo Leite Pereira
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1994