MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º do Decreto nº 1.279/1994




Decretos - 1.279, de 14.10.94 - 1.279, de 14.10.94 Publicado no DOU de 17.10.94 Dispõe sobre a execução do Acordo Sanitário e Fitossanitário entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18 de maio de 1994 (Acordo de Alcance Parcial de Promoção de Comércio).




Artigo 2