Artigo 4 - Decretos (1994) - 1.277, de 13.10.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.277, de 13.10.94 - 1.277, de 13.10.94 Publicado no DOU de 14.10.94 Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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