Decretos (1994) - 1.228, de 23.8.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.228, de 23.8.94 - 1.228, de 23.8.94 Publicado no DOU de 24.8.94 Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.




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D1227

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 1.228, DE 23 DE AGOSTO DE 1994.

Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e observado o disposto no Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993,

    DECRETA:

    Art. 1º São transferidos de Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Aeronáutica dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.1.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 23 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1994


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