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Art. 2º do Decreto nº 1.220/1994




Decretos - 1.220, de 15.8.94 - 1.220, de 15.8.94 Publicado no DOU de 16.8.94 Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Sistema de Solução de Controvérsia - entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 27 de janeiro de 1994.




Artigo 2