Artigo 2 - Decretos (1994) - 1.217, de 11.8.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.217, de 11.8.94 - 1.217, de 11.8.94 Publicado no DOU de 12.8.94 Exclui da relação constante do AnexoIII à Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,os produtos que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.1994


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