Artigo 10 - Decretos (1994) - 1.204, de 29.7.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.204, de 29.7.94 - 1.204, de 29.7.94 Publicado no DOU de 1.8.94 Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.




Artigo 10



Art. 10. O Presidente da República poderá avocar e decidir quaisquer matérias no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Seção VI


Conteudo atualizado em 15/05/2021