Artigo 26 - Decretos (1994) - 1.204, de 29.7.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.204, de 29.7.94 - 1.204, de 29.7.94 Publicado no DOU de 1.8.94 Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.




Artigo 26



Art. 26. O disposto no art. 14 deste decreto aplica-se aos administradores do gestor do fundo.

Seção V
Do Dever de Sigilo dos Administradores e Funcionários


Conteudo atualizado em 15/05/2021