Artigo 55 - Decretos (1994) - 1.204, de 29.7.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.204, de 29.7.94 - 1.204, de 29.7.94 Publicado no DOU de 1.8.94 Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.




Artigo 55



Art. 55. Caberá ao Ministério da Fazenda coordenar, supervisionar e fiscalizar execução do Programa Nacional de Desestatização.


Conteudo atualizado em 15/05/2021