Artigo 57 - Decretos (1994) - 1.204, de 29.7.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.204, de 29.7.94 - 1.204, de 29.7.94 Publicado no DOU de 1.8.94 Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.




Artigo 57



Art. 57. Revogam-se os Decretos nº 724, de 19 de janeiro de 1993, 798, de 15 de abril de 1993.


Conteudo atualizado em 15/05/2021