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Artigo 1
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Art. 1° O Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Conteudo atualizado em 15/03/2026
