Decretos (1994) - 1.172, de 28.6.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.172, de 28.6.94 - 1.172, de 28.6.94 Publicado no DOU de 29.6.94 Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.




D1172

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.172, DE 28 DE JUNHO DE 1994.

Dispõe sobre o levantamento parcial das sanções contra a África do Sul, estabelecidas pelo Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

    Considerando que a Resolução n° 48/1, adotada durante a XLVIII Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas determinou o levantamento de todas as sanções econômicas e do embargo de petróleo e derivados contra a República da África do Sul, recomendados por aquela Assembléia,

    DECRETA:

    Art. 1° Revoga-se o art. 2° do Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985.

    Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 28 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1994


Conteudo atualizado em 16/06/2021