Decretos

DECRETO Nº 1.168, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

    Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;

    Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 12 de novembro de 1993, em Montevidéu, o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, entre Brasil e Argentina.

    DECRETA:

    Art. 1° O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

    Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1994

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SÉTIMO

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 17^A, NO SETOR

DA INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO, ENTRE

BRASIL E ARGENTINA, DE 12/11/93/MRE.

ACORDO COMERCIAL Nº 17^A

Setor da industria de refrigeração

e ar condicionado

Sétimo Protocolo Adicional

    Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo Comercial nº 17^A subscrito no setor da indústria de refrigerante e ar condicionado, nos seguintes termos e condições.

    Artigo 1º. - Modificar o artigo 21 do presente Acordo, que ficará redigido da seguinte forma:

     " O presente Acordo vigorará até 31 de dezembro de"

     "1994".

     " Os Governos dos países signatários se comprometem a"

     "adotar, no mais breve prazo possível, as medidas"

     "necessárias para colocar em vigor as preferências"

     "registradas no presente Acordo. Não obstante",

     "entender-se-á que cada Governo somente se"

     "beneficiará das preferências outorgadas uma vez que"

     "o tiver colocado em vigor em seu respectivo"

     "território, inclusive administrativamente".

    Artigo 2º.- Prorrogar até 31 de dezembro de 1994 nas mesmas condições em que foram outorgadas as preferências pactuadas pelos países signatários para a importação dos produtos negociados, registrados no Anexo 1 deste Protocolo.

    Artigo 3º.- Atualizar o registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados pelo Brasil nos seguintes termos:

    Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação, disposta pela Lei nº 7.690, de 15/XII/88 ( Lei nº 8.522, de 11/XII/92, artigo 1º, ponto IX;e

    Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à Tarifa Portuária a que se refere a Lei Nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, de 25/II/93, artigo 52).

    Artigo 4º.- Em cumprimento do disposto pelo Sexto Protocolo Adicional, artigo 5º, registrar a classificação MALADI/SH dos produtos compreendidos no Setor Industrial bem como no Apêndice do Regime de Origem do presente Acordo (Anexos 2 e 3, respectivamente).

    Artigo 5º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Download para anexo

    A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três, em um original nos idiomas portugueses e espanhóis, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:
 Jesus Sabra

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
 Paulo Nogueira Batista