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Artigo 10
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Art. 10. Ficam revogados os Decretos n°s 98.352, de 31 de outubro de 1989, 99.221, de 25 de abril de 1990, e o de 24 de janeiro de 1991, que altera dispositivos do Decreto n° 99.221, de 1990.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
