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Art. 2º do Decreto nº 1.154/1994




Decretos - 1.154, de 9.6.94 - 1.154, de 9.6.94 Publicado no DOU de 10.6.94 Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), concluído em Genebra, em 9.12.1993).




Artigo 2