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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 24/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º As Subcomissões Setoriais serão instituídas nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham servidores ou empregados exonerados, demitidos ou dispensados no período a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
§ 1º Serão ainda instituídas Subcomissões Setoriais nos órgãos ou entidades que tenham absorvido, ou estejam executando as atividades dos que foram extintos, liqüidados ou privatizados e, ainda, nos que se encontrem com as respectivas atividades em processo de transferência ou de absorção, por outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
§ 2º A critério do Ministro de Estado Supervisor, poderá ser instituída mais de uma Subcomissão Setorial em cada órgão ou entidade.
Conteudo atualizado em 24/11/2025
