Decretos (1994) - 1.152, de 8.6.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.152, de 8.6.94 - 1.152, de 8.6.94 Publicado no DOU de 9.6.94 Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.




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D1152

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.152, DE 8 DE JUNHO DE 1994.

Dispõe sobre a preferência das transportadoras aéreas de bandeira brasileira.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão preferência a empresa de bandeira brasileira para o transporte aéreo de seus servidores, empregados ou dirigentes bem como para o transporte de malas diplomáticas e cargas aéreas.

        Art. 2° Sempre que a escolha da transportadora aérea recair em empresa estrangeira, o ordenador de despesa deverá explicitar, justificadamente, as razões pelas quais não foi dada a preferência determinada pelo artigo anterior.

       Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       Brasília, 8 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.1994


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