Brasília, 9 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1994

ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

CAPÍTULO I

Da Denominação, Duração, Sede, Foro e Demais Disposições Preliminares

    Art. 1° A Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública unipessoal, criada nos termos do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, vinculada ao Ministério da Fazenda.

    Art. 2° A CEF tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional, sendo indeterminado o prazo de sua duração.

    Art. 3° Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil.

    Art. 4° Além dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, a administração da CEF obedecerá, ainda, aos seguintes preceitos:

    I - programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos;

    II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e agilidade às atividades-fins, com descentralização e desburocratização dos serviços e operações;

    III - racionalização dos gastos administrativos, mediante a redução de despesas ao estritamente necessário;

    IV - simplificação de sua estrutura, evitando-se o excesso de níveis hierárquicos;

    V - incentivo ao aumento de produtividade e à qualidade e eficiência dos serviços;

    VI - licitação para contratação de obras, compras e alienações.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

    Art. 5° A CEF tem por objetivos:

    I - receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, na forma da legislação pertinente, em especial os de economia popular, com o propósito de incentivar o hábito de poupança;

    II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas;

    III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica;

    IV- exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo;

    V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e à sua natureza de instituição financeira, diretamente ou mediante convênio com outras entidades ou empresas;

    VI - realizar quaisquer operações e atividades negociais nos mercados financeiros, interno ou externo;

    VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda;

    VIII - realizar quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiros e de capitais, inclusive câmbio, observada a legislação em vigor, bem assim leasing, corretagem de seguros e de valores;

    IX - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro;

    X - atuar como agente financeiro dos Planos Nacionais de Habitação e Saneamento e principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a facilitar e promover a aquisição de casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população;

    XI - atuar como agente operador e principal arrecadador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

    XII - administrar o Fundo de Assistência Habitacional (Fundhab) e outros cuja gestão lhe seja atribuída;

    XIII - conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo Federal, observadas as condições de retorno, que, no mínimo, venham a ressarcir o custo de captação dos recursos oferecidos.

    XIV - realizar, na qualidade de Agente do Governo Federal, por conta e ordem deste, quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiro e de capitais que lhe forem delegados.

    Parágrafo único. No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de:

    a) depósitos judiciais, na forma da lei;

    b) depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas.

CAPÍTULO III

Do Capital

    
Conteudo atualizado em 13/09/2021