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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 06/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de maio de 1994; 173° da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.5.1994