Art. 1º do Decreto nº 1.133/1994: texto atualizado

Decretos - 1.133, de 3.5.94 - 1.133, de 3.5.94 Publicado no DOU de 4.5.94 Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

Artigo 1

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Art. 1° O inciso XIX, do art. 3° e o parágrafo único do art. 12, do Decreto n° 92.512, de 4 de abril de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 3°....................................................................................................................................

    XIX - Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar é o valor estipulado por militar das Forças Armadas da ativa ou da inatividade e por dependente dos militares, fixado pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, que servirá de base para o cálculo de dotação orçamentária destinada à assistência médico-hospitalar;

    ...............................................................................................................................................

    "Art. 12...................................................................................................................................

    Parágrafo único. Os valores correspondentes ao Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do Militar, bem como do dependente dos militares, serão fixados, anualmente, pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministros Militares."

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