Decreto nº 1.125/1994

DECRETO N^o 1.125, DE 2 DE MAIO DE 1994.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973,

        DECRETA:

       Art. 1° Fica criada a Missão Naval Brasileira na Namíbia, com sede na Cidade de Windhoek, subordinada ao Estado-Maior da Armada, sob a chefia de Oficial Superior da Marinha.

       Art. 2° O inciso I do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1° ......................................................................

I - Ministério da Marinha

a)...........................................................................

b)............................................................................

c)............................................................................

d)............................................................................

e)............................................................................

f) Missão Naval Brasileira na Namíbia.

       Art. 3° A Missão Naval Brasileira na Namíbia terá a sua constituição e competência específicas definidas em ato do Ministro da Marinha.

       Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Brasília, 2 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1994