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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 05/02/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANC0
Élcio Álvares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1994