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Artigo 3
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Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 824, de 21 de maio de 1993.
Brasília, 25 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Mozart de Abreu e Lima.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.1994 e Retificado no DOU de 27.4.1994
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